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Id
152145
CNPJ
Fornecedor 15.372.684/0001-20: SANTA HORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Recusa injustificada pela empresa de assinar o contrato após vencer o certame. Causou enormes prejuízos à Universidade e alunos, pois a prestação de serviço de fornecimento de alimentação para o ambiente acadêmico é medida de extrema relevância em se tratando de uma Universidade Pública, com boa parte de seu corpo discente composto de pessoas com reduzido poder econômico. A recursa de assinar o contrato enseja a pena aplicada, mormente a empresa ter sido exaustivamente avisada se queria prosseguir no certame e a impossibilidade de ser realizado qualquer reequilíbrio econômico e financeiro ou reajuste ANTES da avença ser formalizada.
Número do Contrato
012014
Número do Processo
23100000599201462
Unidade Cadastradora
154359: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
Órgão
26266: FUNDAçãO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Melhor adequação do Motivo
Valor da Multa
R$ 566,66
