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Id
151850
CNPJ
Fornecedor 06.090.065/0001-51: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da Penalidade de Multa, no valor de R$ 110.697,36, em decorrência do descumprimento de cláusula contratual (cláusula 14ª, subitem 14.1.2, alínea c), vinculada ao não pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias do contrato 080/2013, conforme Ofício 031/2014-SRFA/INCRA e Ofício 096/2014-SRFA/INCRA.
Número do Contrato
80/2013
Número do Processo
56377000153201366
Unidade Cadastradora
133003: SUPERINT. NAC.REGULARIZ. FUND. AMAZONIA LEGAL
Órgão
22201: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 110.697,36