• Id

    15184

    CNPJ

    Fornecedor 03.446.513/0001-19: UNIVERSO EMPREENDIMENTOS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O ORDENADOR DE DESPESAS DA COMISSãO REGIONAL DE OBRAS DA 7 RM/DE,NO USA DAS ATRIBUIçõES QUE LHE CONFEREM OS TEORES DO "CAPUT" DO ART 86, DO "CAPUT" E DO INCISO II DO ART 87, AMBOS DA LEI 8666/93, DO INCISOII DO SUBITEM 6.2 DO ITEM 6 DAS PENALIDADES DA INSTRUçãO NORMATIVAMARE-GM NR 5, DE 21 DE JULHO DE 1995 DO ITEM 15.0 DAS SANçõES DO EDI-TAL DA CONCORRENCIA NR 01/2000 E DO INCISO III DA CLAUSULA DECIMA QUARTA-DAS PENALIDADES DO TERMO DE CONTRATO NR 14/2000-CRO/7 (CONSTRUçãODO PAVILHãO DIAGNOSTICO/TRATAMENTO DO HOSPITAL GERAL DO RECIFE), RE-SOLVE APLICAR MULTA DE 0,1% (UM DéCIMO POR CENTO) DO VALOR DO CONTRATO, POR DIA DE ATRASO NA ENTREGA DO NOVO CRONOGRAMA DA OBRA, FUNDAMENTA-

    Número do Processo

    0000000048/2000

    Unidade Cadastradora

    160201: COMISSAO REGIONAL DE OBRAS/7

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II