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  • Id

    151698

    CNPJ

    Fornecedor 07.409.625/0001-50: THIVAL MANUTENCAO, LIMPEZA E CONSERVACAO LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação de Multa de 3% (três por cento) sobre o valor mensal previsto no contrato, por infração aos itens 1, 14 e 19 da Cláusula Décima Primeira do Contrato DERAT nº 09/2010, somada com Multa de 3% (três por cento) sobre o valor mensal previsto no contrato, aplicada em DOBRO, por reincidência de infração aos itens 32, 35 e 36 da Cláusula Décima Primeira do Contrato DERAT nº 09/2010, bem como Multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor correspondente a 20 (vinte) meses do contrato, por Inexecução Total do Contrato, conforme artigo 77 e 78, incisos I , II, VII, VIII e X da Lei 8666/93 e Cláusula Décima Nona do Contrato DERAT nº 09/2010.

    Número do Contrato

    09/2010

    Número do Processo

    19841.720001/2015

    Unidade Cadastradora

    170312: DEL. DA REC. FED. DE ADM. TRIBUTARIA EM SP

    Órgão

    25000: MINISTERIO DA FAZENDA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 422.293,10