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Id
151678
Descrição
Após de corridos os prazos legais e facultar ao cessionário o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, pelo não pagamento das parcelas mensais por 06 (seis) meses e não abertura para funcionamento da cantina, por vários dias, aplico a sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 02(dois) anos em decorrência da inexecução contratual, explicita no edital da concorrência nº 01/2013.Processo disciplinar nº 64269.0064593/2015-69, conforme §2, do Inciso IV do Artigo nº 87, da Lei 8666/93.
Número do Contrato
06/2013
Número do Processo
64269064593201569
Unidade Cadastradora
160352: COMANDO DE FRONT.-RR E 7.BAT.DE INF.DE SELVA
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
04/03/2015
Data final
03/03/2017