• Id

    151678

    Descrição

    Após de corridos os prazos legais e facultar ao cessionário o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, pelo não pagamento das parcelas mensais por 06 (seis) meses e não abertura para funcionamento da cantina, por vários dias, aplico a sanção de suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 02(dois) anos em decorrência da inexecução contratual, explicita no edital da concorrência nº 01/2013.Processo disciplinar nº 64269.0064593/2015-69, conforme §2, do Inciso IV do Artigo nº 87, da Lei 8666/93.

    Número do Contrato

    06/2013

    Número do Processo

    64269064593201569

    Unidade Cadastradora

    160352: COMANDO DE FRONT.-RR E 7.BAT.DE INF.DE SELVA

    Órgão

    52121: COMANDO DO EXERCITO

    Tipo de Ocorrência

    3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III

    Âmbito da Ocorrência

    1: Determinado

    Prazo

    1

    Data inicial

    04/03/2015

    Data final

    03/03/2017