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Id
151677
Descrição
Após de corridos os prazos legais e facultar ao cessionário o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, pelo não pagamento das parcelas mensais e a não abertura para funcionamento da cantina, por vários dias: seja aplicado a sanção de multa no valor R$ 4.475,12(quatro mil quatrocentos e setenta e cinco reais e doze centavos) em decorrência da inexecução contratual, explicita no edital da concorrência nº 01/2013.Processo Disciplinar nº 64269.0064593/2015-69
Número do Contrato
06/2013
Número do Processo
64269064593201569
Unidade Cadastradora
160352: COMANDO DE FRONT.-RR E 7.BAT.DE INF.DE SELVA
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.475,12
