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Id
151512
CNPJ
Fornecedor 17.055.321/0001-96: JRB ALIMENTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Penalidade aplicada em decorrência de irregularidades perpetradas na execução do Contrato de Concessão de Uso nº 107/2014, segundo o processo administrativo nº 03110.025292/2014-48.
Número do Contrato
107/2014
Número do Processo
03110025292201448
Unidade Cadastradora
201004: MP-COORDENAÇÃO GERAL DE AQUISIÇÕES
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Em razão do deferimento ao pedido de antecipação da tutela recursal concernente ao Agravo de Instrumento nº 0015657-89.2015.4.01.0000/DF interposto pela empresa JRB Alimentos Eireli- ME, exarado pelo Tribunal Regional da Primeira Região, no sentido de sobrestar os efeitos da sanção administrativa de Suspenção Temporária de Participação em Licitação e Impedimento de Contratar com o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, pelo prazo de 02 (dois) anos, até o pronunciamento definitivo da Turma julgadora, foi procedida à exclusão da aludida penalidade no Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – SICAF.
Prazo
1
Data inicial
23/03/2015
Data final
22/03/2017
