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Id
151090
CNPJ
Fornecedor 10.611.391/0001-34: S C F SILVA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, pelo prazo de 4 (quatro) meses, a contar da publicação do aviso de penalidade no DOU, em virtude do descumprimento de obrigações estabelecidas no edital do Pregão Eletrônico nº (SRP) nº 47/2013 –TRE/RN
Número do Contrato
2014NE800572
Número do Processo
6743/2013
Unidade Cadastradora
70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Atenuar a sanção administrativa imposta à empresa SCF SILVA ME para advertência, com amparo no art. 87, inciso I, da Lei nº 8.666/1993 e no artigo 65 da Lei nº 9.784/1991, uma vez que a referida empresa não cumpriu integralmente as suas obrigações perante este Tribunal, já que a entrega dos materiais objeto da Nota de Empenho 2014NE800572 não observou o prazo estabelecido no edital.
Prazo
1
Data inicial
17/03/2015
Data final
17/03/2015
