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Id
150885
CNPJ
Fornecedor 82.650.052/0001-78: AMERICA COMISSARIA AGROMERCANTIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade de MULTA, no valor de R$ 97,81 (noventa e sete reais e oitenta e um centavos), com fulcro na Cláusula Onze, caput e parágrafo 1º do contrato 127/13 e art. 86 e 87, III, Lei n.º 8.666/93. Empresa efetuou o pagamento.
Número do Processo
1403561/2014
Unidade Cadastradora
70014: TRE-TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/MG
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 97,81