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Id
150874
CNPJ
Fornecedor 06.090.065/0001-51: PH SERVICOS E ADMINISTRACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de penalidade em virtude de descumprimento do Item I, subitens 8, 8.2 e 13, da Cláusula Terceira e dos Itens 1 e 5 , da Cláusula Décima-Primeira do Contrato IN nº 17/2012, com base no que dispõem a Cláusula Décima do Contrato IN Nº 17/2012 e artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
17/2012
Número do Processo
00034000074201543
Unidade Cadastradora
110245: FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL/EXEC.ORC.FINANC.
Órgão
20116: FUNDO DE IMPRENSA NACIONAL
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
10/03/2015
Data final
09/03/2020