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Id
150412
CNPJ
Fornecedor 13.096.822/0001-60: ALVORADA COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da Penalidade de Multa, no valor de R$ 41.578,02, em decorrência do descumprimento de cláusula contratual (cláusula 14ª, subitem 14.1.2, alínea c), vinculada ao não pagamento das verbas trabalhistas e rescisórias do contrato 045/2013, conforme Ofício 085/2014-SRFA/INCRA.
Número do Contrato
045/2013
Número do Processo
56377000151201458
Unidade Cadastradora
133003: SUPERINT. NAC.REGULARIZ. FUND. AMAZONIA LEGAL
Órgão
22201: INSTIT. NAC. DE COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 41.578,02