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Id
150246
CNPJ
Fornecedor 10.622.386/0001-27: GOVISE MANUTENCAO, CONSERVACAO E INSTALACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
não pagamento de verbas rescisórias e não entrega de nota fiscal
Número do Contrato
58/2009
Número do Processo
33902006326201521
Unidade Cadastradora
253003: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR/MS
Órgão
36213: AGENCIA NACIONAL DE SAUDE SUPLEMENTAR
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Por determinação contida no Despacho de Aprovação nº 00367/2015/CONJURMS/CGU/AGU e no Despacho nº 628/2016/GGAFI/DIGES/ANS, reconhecendo a nulidade da penalidade aplicada. Entendeu-se que não houve respeito ao prazo de 10 (dez) dias para apresentação de defesa visando a aplicação da penalidade de inidoneidade.
Valor da Multa
R$ 2.019,69