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Id
150014
CNPJ
Fornecedor 15.140.678/0001-47: COMERCIAL SANTOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Ordenador de despesas da Fundação Universidade Federal do Tocantins, no uso de suas atribuições, delegadas pela Portaria nº. 1.574/2012 (publicado no DOU de 04/12/2012) e considerando as disposições do Art. 87, inciso I da Lei 8.666/93 e Parecer nº 022/2015 AGU/PGF/PF-UFT (fls. 1681-1689) da Procuradoria Federal junto à UFT, resolve aplicar penalidade de MULTA COMPENSATÓRIA NO VALOR DE R$ 684,37 (seiscentos e oitenta e quatro reais e trinta e sete centavos) ao fornecedor supra identificado, por descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas Pregão 16/2013, que tem como objeto o fornecimento de Materiais Gráficos à UFT.
Número do Contrato
2014NE800593 e 2014NE8004
Número do Processo
23101002075201315
Unidade Cadastradora
154419: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Órgão
26251: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO TOCANTINS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 684,37
