-
Id
149752
CNPJ
Fornecedor 03.184.733/0001-11: CONSTRUTORA VISEU LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Descumprimento de cláusulas contratuais, conforme registro no processo administrativo referente ao Termo de Contrato nº 0126-EG/2012/0001
Número do Contrato
TC 0126-EG/2012/0001
Número do Processo
AA 3789/DE/2014
Unidade Cadastradora
125001: INFRAERO CENTRO CORPORATIVO/SEDE
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Publicação no D.O.U em 09/03/2015 do Ato Administrativo nº 800/de/2015 que suspendeu os efeitos do Ato Administrativo nº 3789/DE/2014 para Construtora Viseu Ltda.
Valor da Multa
R$ 9.400.000,00