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Id
149687
CNPJ
Fornecedor 03.423.615/0001-19: SOUZA NETO ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC - UFABC RESOLVE APLICAR À EMPRESA SOUZA NETO ENGENHARIA E PLANEJAMENTO LTDA (03.423.615/0001-19) A PENALIDADE DE MULTA MORATÓRIA NO VALOR DE R$ 1.791,76, EQUIVALENTE A 0,1% POR DIA DE ATRASO INJUSTIFICADO DE REGULARIZAÇÃO SOBRE O VALOR MENSAL DO SERVIÇO, COM FULCRO NO SUBITEM b.1 DO PARÁGRAFO PRIMEIRO, DA CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA, DEVIDO AO DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES ELENCADOS NO EDITAL Nº 134/2014 E NO CONTRATO Nº 85/2014 E COM FULCRO NO INCISO II DO ARTIGO 87 DA LEI 8.666/93.
Número do Contrato
85/2014
Número do Processo
23006000552201477
Unidade Cadastradora
154503: FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Órgão
26352: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Retificação do cálculo realizado para a multa moratória, tendo em vista que o valor mensal não é R$ 933.205,92 (conforme consta às fls. 931 do processo), mas sim R$ 11.198.471,00 total do contrato / 50 meses = R$ 223.969,42 mensal (conforme está no cronograma às fls. 954 do processo), portanto o correto demonstrativo do cálculo realizado para a multa moratória: Valor mensal estimado R$ 223.969,42 * Falta de regularização contada do recebimento do ofício até a presente data (27/01 a 03/02) 8 dias * 0,1% = R$ 1.791,76.
Valor da Multa
R$ 1.791,76
