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Id
149046
CNPJ
Fornecedor 00.745.857/0001-30: KAEK ENGENHARIA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
04) APLICAR Á FIRMA CONSTRUTORA KAEK ENGENHARIA LTDA, CNPJ Nº 00.745.857/0001-30, A PENA DE MULTA NO VALOR DE R$ 20.096,11 E SUSPENSÃO EM PARTICIPAR DE LICITAÇÕES NO ÂMBITO DA UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE PELO PRAZO DE 02 (DOIS) ANOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 87, II E III, LEI N° 8.666/93, FACE AO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO N° 59/2012 DE 24 DE MAIO DE 2012, OBJETO DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA N° 002/12. PENALIDADE APLICADA ATRAVÉS DE PORTARIA Nº 291/2015/GR, DATADA DE 05/02/15 E PUBLICADA NO DIARIO OFICIAL DA UNIÃO NO DIA 09/02/15, SEÇÃO 1, PÁGINA 33.
Número do Contrato
59/2012
Número do Processo
23113020700201148
Unidade Cadastradora
154050: MEC-UNIVERSIDADE FEDERAL/SE
Órgão
26281: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE SERGIPE
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 20.096,11
