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Id
149008
CNPJ
Fornecedor 76.601.343/0001-73: CASTOR CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação de Sanção Administrativa de Multa, conforme Deliberação n° 01/2015, prevista na Cláusula 7ª, item 7.2, alínea “b”, do Contrato nº 017/BAFL/2008, uma vez caracterizado o injustificável inadimplemento contratual por parte da Contratada, em consonância com o Art. 87, inciso II, da lei nº 8.666/1993, após exaurido o prazo constante no § 2º, também do Art. 87 da lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
17/BAFL/2008
Número do Processo
67272000021201591
Unidade Cadastradora
120073: MAER - BASE AEREA DE FLORIANOPOLIS - SC
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 47.508,08