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Id
146599
CNPJ
Fornecedor 11.824.188/0001-09: TERRA SERVICOS DE MAO DE OBRA LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Em decorrência da inobservância pela empresa Terra Serviços de Copeiragem Ltda. – ME às obrigações fixadas no Contrato Administrativo nº 51/2014, resultando em prejuízo às atividades administrativas do Órgão, configurando em inexecução parcial do contrato, foi aplicada a sanção administrativa de multa compensatória no percentual de 5% (cinco por cento) do valor da fatura correspondente ao mês em que foi constatada a falta, segundo a alínea “b2” da Cláusula Décima Quarta do Contrato nº 51/2014 e art. 87, II da Lei nº 8.666/93, perfazendo o valor de R$ 22.558,69, conforme processo administrativo nº 03110.014660/2014-22.
Número do Contrato
51/2014
Número do Processo
03110014660201422
Unidade Cadastradora
201004: MP-COORDENAÇÃO GERAL DE AQUISIÇÕES
Órgão
20113: MINISTERIO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO - MPO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 22.558,69
