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Id
145902
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O TRF da 3ªRegião resolve aplicar a empresa Tb Serviços, Transporte, Limpeza, Gerenciamento e Recursos Humanos S/A, CNPJ nº 60.924.040/0001-51, a penalidade de multa correspondente a 10% (dez por cento) dos valores correspondentes aos meses de agosto e setembro de 2014, com fundamento no artigo 87, inciso II, da Lei nº 8.666/93 e no subitem 2.2, da Cláusula Décima Quinta, do Contrato 04.011.10.2011. A penalidade é resultado da apuração de descumprimento do subitem 3.2, alínea “b” do Termo de Referência, anexo do Contrato originário, mediante processo administrativo nº 0021576-95.2014.4.03.8000.
Número do Contrato
04011102011
Número do Processo
21576952014403800
Unidade Cadastradora
90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 65.925,35