-
Id
145833
CNPJ
Fornecedor 04.628.971/0001-31: ANTONIA EDNA BEZERRA CUNHA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa incorreu em situações previstas no art. 7º da Lei 10.520/02 e na cláusula 14.1.3 do Pregão Eletrônico n. 24/2014: não apresentou a proposta de preços e a documentação de habilitação relativas aos itens n. 9 e 10 do objeto do certame e não manteve sua proposta. Assim, a conduta da licitante trouxe prejuízos, já que causou a frustração da contratação dos referidos itens e conturbou a realização da licitação. Por isso, respeitados o contraditório e a ampla defesa, foi aplicada a sanção de multa, nos termos da cláusula 14.4.3.
Número do Processo
48500004547201483
Unidade Cadastradora
323028: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF
Órgão
32210: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.000,00