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Id
145641
CNPJ
Fornecedor 07.611.146/0001-12: BRAVA LINHAS AEREAS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Por descumprimento do item 19.25 do Termo de Contrato nº 02.2011.007.0116, conforme registro nos autos do processo administrativo, a Autoridade Competente, por meio do Ato Administrativo nº 0133/SBCT/2014 publicado em 28/11/2014 no D.O.U. - Seção 3, aplicou à empresa BRAVA LINHAS AÉREAS LTDA a penalidade de suspensão temporária de participar de licitação e impedimento de contratar com a INFRAERO pelo prazo de 01 (hum) ano, com fulcro nos itens 21.4 e 21.4.1 do instrumento contratual e no Art. 87 da Lei nº 8.666/1993.
Número do Contrato
TC 02.2011.007.0116
Número do Processo
AA 0133/SBCT/2014
Unidade Cadastradora
125081: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE PORTO ALE
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
28/11/2014
Data final
27/11/2015