-
Id
145293
CNPJ
Fornecedor 08.246.178/0001-29: JF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer ASJUR/DG nº 395/14, e tendo em vista a competência a mim atribuída, determino a rescisão do Contrato nº 12/13, de forma unilateral pela Administração, nos termos do art. 79, I, da Lei 8666/93 e aplicação das sanções à empresa, na seguinte gradação: multa de R$ 26.433,32, resultante de 5% sobre o valor contratado, como dispõe o item 13.2, “e”, do Contrato 12/13, c/c art. 87, II, da Lei 8666/93 e suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o TRE/TO, pelo prazo de 2 anos, nos termos do Contrato, item 13.2, “g”, c/c art. 87, III da Lei 8666/93. Palmas, 18/11/14 - José Machado dos Santos - Diretor-Geral - TRE/TO
Número do Contrato
12/2013
Número do Processo
2047/2013
Unidade Cadastradora
70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO
Órgão
Tipo de Ocorrência
3: Suspensão Temporária - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. III
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
18/11/2014
Data final
17/11/2016
