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Id
144109
CNPJ
Fornecedor 03.619.767/0001-91: TORINO INFORMATICA LTDA..
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa entregou os produtos em atraso, descumprindo a subcláusula 17.1.1 da Ata de Registro de Preços nº 92/2013. Assim, levando em consideração: i) o interesse da empresa em apresentar justificativas dos atrasos à ANEEL e solicitar prorrogações de prazo; ii) a impossibilidade de afastar totalmente a culpa da empresa em relação aos atrasos ocorridos; iii) o prejuízo causado à ANEEL pela demora na entrega dos equipamentos e iv) o caráter educativo da penalidade; aplicou-se a sanção de advertência, prevista no art. 87, I, da Lei 8.666/93 e na subcláusula 11.2.1 da ARP nº 92/2013.
Número do Contrato
92/2013
Número do Processo
48500002771201431
Unidade Cadastradora
323028: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF
Órgão
32210: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
31/10/2014
