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  • Id

    144

    Descrição

    PROIBIDA DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, PELO PRAZODE 05 (CINCO) ANOS, CONFORME SENTENCA PROFERIDA NA ACAO CIVIL PUBLICADE Nº 355.03.001596-8.

    Número do Processo

    04500013360200857

    Unidade Cadastradora

    200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: Determinado

    Impedido de Licitar

    Sim

    Prazo

    1

    Data inicial

    07/03/2008

    Data final

    07/03/2013