-
Id
143865
CNPJ
Fornecedor 09.463.946/0001-69: VMC COMERCIO E SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Universidade Federal da Bahia, através da Pró-Reitoria de Administração - PROAD, respeitado o direito a ampla defesa e ao contraditório, decide aplicar a penalidade de multa moratória de 0,2% (dois décimos por cento) e multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do total contrato, como previsto na alínea "b", "b1 e b2", do mesmo Edital, perfazendo o total de R$4.825,01 (quatro mil oitocentos e vinte cinco reais e um centavo). por descumprimento de cláusula do Edital do Pregão Eletrônico SRP nº 106/2013, caracterizando a inexecução total do contrato firmado, subitem 23.3.2; e do Parecer da Procuradoria Federal junto à UFBA.
Número do Contrato
Pregão SRP nº 106/2013
Número do Processo
23066022518/14-78
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Órgão
26232: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 4.825,01
