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Id
143749
CNPJ
Fornecedor 07.333.521/0001-00: ESTRELA DE BENFICA REFRIGERACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O licitante citado acima, foi o único a inserir a proposta para os itens citado acima para concorrer no certame.Vejamos o que diz no Art. 13º inciso II, da Lei 5.450/05 Remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente por meio eletrônico, via internet, a proposta e, quando for o caso, sues anexos. Diante de todo exposto, entendo que houve desprezo da licitante durante o transcorrer do referido processo, prejudicando o andamento do certame, e conforme determina o Art. 7º da Lei 10520/02, o item 19 do Edital e mais precisamente o que diz no item 19.7. da obrigatoriedade de aplicação das penalidades e registro no SICAF.
Número do Contrato
SRP 460/2014
Número do Processo
01340000692201410
Unidade Cadastradora
240106: INSTIT.NAC.DE PESQ.ESPACIAIS-S.J.CAMPOS - MCT
Órgão
24000: MINISTERIO DA CIENCIA,TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
20/11/2014