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Id
143729
CNPJ
Fornecedor 12.363.239/0001-05: MG - MATERIAIS ELETRICOS E HIDRAULICOS E FERRAGENS EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A empresa incorreu em situações previstas no art. 7º da Lei 10.520/02 e na cláusula 14.1 do Pregão Eletrônico n. 72/2013: não apresentou a proposta de preços e a documentação de habilitação relativas aos itens n. 5, 19 e 26 do objeto do certame, não manteve sua proposta e retardou a execução do certame. Assim, a conduta da licitante trouxe prejuízos, já que causou a contratação dos itens do objeto por preço superior ao ofertado por ela e conturbou a realização da licitação. Por isso, respeitados o contraditório e a ampla defesa, foi aplicada a sanção de multa (art. 7º da 10.520/02 combinado com o art. 87, II, 8.666/93) equivalente a 2% do valor da proposta da licitante.
Número do Processo
48500000219201416
Unidade Cadastradora
323028: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA - DF
Órgão
32210: AGENCIA NACIONAL DE ENERGIA ELETRICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 291,39