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Id
142478
CNPJ
Fornecedor 04.719.284/0001-21: FREEDOM MOTORS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Não cumprimento do prazo acordado para fornecimento do objeto constante do Contrato Administrativo n° 56/2012 e Termo Aditivo n° 01/2012.
Número do Contrato
56/2012
Número do Processo
08650000976201362
Unidade Cadastradora
200109: MJ-DPRF-DEPART.DE POL.RODOVIARIA FEDERAL/DF
Órgão
30802: DEPARTAMENTO DE POLICIA RODOVIARIA FEDERAL/MJ
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Ato contínuo, neste momento processual, recebemos da DIVISÃO DE APOIO AOS ADVOGADOS DA UNIÃO - DIAAU, por meio do OFÍCIO n. 05015/2016/DIAAU/PRU1R/PGU/AGU (SEI nº 3093993), cópia da sentença proferida nos autos do processo nº 0069766-72.2014.401.3400, no qual foi julgado improcedente o pedido da autora, tornando sem efeito a decisão liminar que ordenou exclusão da penalidade.
Valor da Multa
R$ 505.567,16