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Id
142420
CNPJ
Fornecedor 70.152.095/0001-44: IMPEVAL COMERCIO & SERVICOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
sanção administrativa de impedimento de licitar e contratar com a União, bem como o seu descredenciamento do SICAF, pelo prazo de 6 (seis) meses, a contar da data de publicação da penalidade, em virtude do descumprimento da obrigação de fornecer o item 21 que lhe foi adjudicado no Pregão Eletrônico nº 05/2014 – TRE/RN.
Número do Contrato
2014NE800505
Número do Processo
6446/2014
Unidade Cadastradora
70008: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO G.DO NORTE
Órgão
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Reconsideração da decisão de fl. 171 para cessar os efeitos da sanção administrativa imposta à empresa, com amparo no artigo 65 da Lei nº 9.784/199, uma vez que a referida empresa, apesar do atraso, providenciou a entrega dos materiais objeto da Nota de Empenho 2014NE800505.
Prazo
1
Data inicial
31/10/2014
Data final
30/04/2015