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Id
141430
CNPJ
Fornecedor 33.000.118/0001-79: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da sanção administrativa de MULTA, prevista no subitem 8.1.2.1, alínea "b" do contrato 009/2013, em virtude do descumprimento da obrigação contratual estabelecida no subitem 5.2 das Condições Específicas (anexo II)
Número do Contrato
009/2013
Número do Processo
531082939/2014-81
Unidade Cadastradora
925915: ECT - DIRETORIA REGIONAL DA BAHIA
Órgão
49280: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.533,36