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Id
141403
CNPJ
Fornecedor 10.617.309/0001-89: COMERCIAL FALCAO E FILHOS LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Universidade Federal da Bahia, através da Pró-Reitoria de Administração, respeitado os direitos a ampla defesa e ao contraditório, decide aplicar a penalidade de multa compensatória de 5% (cinco por cento) do empenho realizado, correspondente ao montante de R$ 446,88, em razão do descumprimento de cláusula editalícia, configurado pela não entrega do material constante da Nota de Empenho 801056/2013, referente ao Pregão Eletrônico no SRP nº. 29/2012.
Número do Contrato
Pregão SRP nº 29/2012
Número do Processo
23066004218/14-52
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Órgão
26232: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
CNPJ errado
Valor da Multa
R$ 446,88