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Id
140866
CNPJ
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Restou comprovado o descumprimento de obrigações assumidas com este Departamento, as quais caracterizam inexecução dos itens avençados, vez que a contratada, ao apresentar funcionários em desacordo com o firmado com a Administração, não cumpriu o estabelecido. Mostrando-se conduta displicente com o trato da coisa pública, de modo a incorrer em infração contratual que requereu aplicação de sanção.
Número do Contrato
21/2012 - DEPEN/MJ
Número do Processo
08016004475201331
Unidade Cadastradora
200333: DEPARTAMENTO PENITENCIARIO NACIONAL
Órgão
30907: FUNDO PENITENCIARIO NACIONAL
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Inclusão do número do Contrato.
Valor da Multa
R$ 55.558,00