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  • Id

    140408

    CNPJ

    Fornecedor 03.810.869/0001-90: ARTLINE IND E COM DE MOVEIS LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    Aplicação da penalidade de multa pelo atraso na entrega de bens adquiridos, através das Notas de Empenho 2013NE800109 e 2013NE800214, com fulcro no art. 86, da Lei 8.666/93 c/c o item 12.1.2.1. letra "a" da Cláusula das Penalidades da Ata de Registro de Preços 14/2013. Como não há a opção do art. 86 dentre os tipos de ocorrências disponíveis no sistema, foi escolhida o art. 87, II, por orientação do MPOG. Multa recolhida por meio das Guias de Recolhimento 2014GR800171 e 2014GR800172. Obs.: Em 04/09/2014 o Conselho de Administração do Tribunal Regional Federal da Primeira Região negou provimento ao recurso da Contratada.

    Número do Contrato

    ARP 14/2013

    Número do Processo

    509/2014 - JFBA

    Unidade Cadastradora

    90012: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - BA

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Mudança para letra maiuscula da palavra multa.

    Valor da Multa

    R$ 1.029,20