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Id
139208
Descrição
PENALIDA APLICADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, EM QUE O SR. JOSE CARLOS DA FONSECA JUNIOR, FICA PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO, BEM COMO DE RECEBER BENEFÍCIOS E INCENTIVOS FISCAIS OU CREDITÍCIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE AINDA QUE POR INTERMÉDIO DE PESSOA JURÍDICA DA QUAL SEJA SÓCIO MAJORITÁRIO, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, COM FUNDAMENTO NO ART. 12, INCISO III, DA LEI Nº 8429/92, DE ACORDO COM O OF. PGE.GAB - Nº 115/2014.
Número do Processo
66425883
Unidade Cadastradora
925021: SEC. DE EST. DE GESTÃO E RECURSOS HUMANOS
Órgão
95220: ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Conforme histórico no processo nº 66425883 em que é solicitado a exclusão do registro no SICAF
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
24/09/2013
Data final
24/09/2023
