• Id

    138597

    CNPJ

    Fornecedor 03.522.765/0001-80: CONSTRUTORA LAM LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    A Universidade Federal da Bahia, através da Superintendência de Meio Ambiente e Infraestrutura - SUMAI/UFBA, respeitados os direitos a ampla defesa e ao contraditório, decide aplicar a Penalidade de Multa compensatória no Valor de R$ 620.427,93 (Seiscentos e vinte mil quatrocentos e vinte sete reais e noventa e três centavos), referente a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato firmado com a empresa Construtora LAM Ltda, em virtude de irregularidades no cumprimento do contrato firmado a partir da Concorrência Pública nº 18/2008.

    Número do Contrato

    Concorrência nº 18/2008

    Número do Processo

    23066042545/08-55

    Unidade Cadastradora

    153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA

    Órgão

    26232: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Motivo

    Corrigir o valor da multa.

    Valor da Multa

    R$ 620.427,93