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Id
138597
CNPJ
Fornecedor 03.522.765/0001-80: CONSTRUTORA LAM LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
A Universidade Federal da Bahia, através da Superintendência de Meio Ambiente e Infraestrutura - SUMAI/UFBA, respeitados os direitos a ampla defesa e ao contraditório, decide aplicar a Penalidade de Multa compensatória no Valor de R$ 620.427,93 (Seiscentos e vinte mil quatrocentos e vinte sete reais e noventa e três centavos), referente a 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato firmado com a empresa Construtora LAM Ltda, em virtude de irregularidades no cumprimento do contrato firmado a partir da Concorrência Pública nº 18/2008.
Número do Contrato
Concorrência nº 18/2008
Número do Processo
23066042545/08-55
Unidade Cadastradora
153038: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA-UF/BA
Órgão
26232: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Corrigir o valor da multa.
Valor da Multa
R$ 620.427,93