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Id
138
Descrição
PROIBIDO DE CONTRATAR COM O PODER PUBLICO OU RECEBER BENEFICIOS OU IN-CENTIVOS FISCAIS OU CREDITICIOS, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE POR INTERMEDIO DE PESSOA JURIDICA, TENDO EM VISTA O ACORDAO PROLATADO PELA 4ª TURMA DO TRF DA 1ª REGIAO, TRANSITADO EM JULGADO EM 28/04/2010 ,OFICIO Nº 637/2010, DE 22/09/10, REFERENTE A ACAO DE IMPROBIDADE ADMI-NISTRATIVA Nº 2003.35.00.003842-0, PELO PRAZO DE 05(CINCO) ANOS, CONTADOS DE 28/04/2010 A 28/04/2015.
Número do Processo
03100001380201040
Unidade Cadastradora
200999: MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO
Tipo de Ocorrência
Âmbito da Ocorrência
Impedido de Licitar
Sim
Prazo
1
Data inicial
28/04/2010
Data final
28/04/2015