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Id
137939
CNPJ
Fornecedor 10.807.173/0001-70: MEDPOA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aponta irregularidades pela inexecução do contrato, decorrente ao Pregão Eletrônico nº 58/2012, decorrente do processo acima citado, bem como o disposto nos Artigos 86 a 88 da Lei nº 8.666/1993 e artigo 7º da Lei 10.520/2002, a saber 2) Considerando que a contratada foi notificada na forma da Lei e não havendo manifestação. 1) Impedimento de Licitar e contratar com a União, pelo prazo de até 2 anos ( Lei 10.520/2002, art. 7º). 2) Multa (Lei 8.666/1993, art. 87, inc.II) de 20% sobre o valor total da obrigação. Neste caso, o valor da multa será de R$ 20,63 (vinte reais e sessenta e três centavos).
Número do Processo
23075019613201456
Unidade Cadastradora
153079: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
Órgão
26241: UNIVERSIDADE FEDERAL DO PARANA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Como foi entregue o material dentro do prazo , a multa não se faz necessária.
Valor da Multa
R$ 20,63
