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Id
137435
CNPJ
Fornecedor 17.358.778/0001-70: M R M BARCELLOS
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Resolução DIRPRE nº 184/2014 resolve aplicar multa de 10% (dez por cento) sobre o o valor do objeto contratado, que corresponde a R$ 2.073,60 (dois mil, setenta e três reais e sessenta centavos), conforme prescrito na Cláusula Sétima, item 2 parágrafo quinto da Ata de Registro de Preços do Pregão Eletrônico supramencionado, Art. 7º da Lei 10.520/2002 e Art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005.
Número do Contrato
15/2013
Número do Processo
1693/2014
Unidade Cadastradora
399005: COMPANHIA DOCAS DO PARA
Órgão
20101: PRESIDENCIA DA REPUBLICA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 2.073,60