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Id
136873
CNPJ
Fornecedor 01.307.379/0001-40: CNC SOLUTIONS TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Exmo. Sr. Ministro de Estado da Fazenda determinou a aplicação da penalidade, em face de faturamento a maior do que o serviço efetivamente prestado, relacionado com o Contrato PGFN nº 10/2010, causando grave prejuízo ao Erário.
Número do Contrato
10/2010
Número do Processo
10951000631201366
Unidade Cadastradora
170008: MF-PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL/DF
Órgão
Tipo de Ocorrência
4: Declaração de Inidoneidade - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. IV
Âmbito da Ocorrência
Motivo
Ordem judicial para suspender a penalidade de inidoneidade até o julgamento de mérito. Parecer de força executória n. 02842/2022/CORESPNG/PRU1R/PGU/AGU Processo Judicial:1041910-53.2022.4.01.0000 NUP: 00410.185910/2022-45 (REF. 1041910-53.2022.4.01.0000).
Prazo
4
Data inicial
30/06/2014