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Id
136572
CNPJ
Fornecedor 33.158.874/0001-20: CONBRAS SERVICOS TECNICOS DE SUPORTE LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Conforme decisão de fl. 215 aplicada penalidade de MULTA CONTRATUAL corresp a 10% do valor tot da parc inadimpl, qual seja, R$880.559,16 c/ fund art 87, inc II Lei 8.666/93 e alterações c/c clausula 16ª, item 2, "b" contrato 08.191.10.08. Conf. Dec fl.241, receb rec no efeito devol. O CJF 3ª R modificou decisão e aplicadas penalidades de ADVERTÊNCIA e MULTA CONTRATUAL de R$ 24.192,38 (fls. 252/256), sendo publ no DE da JF 3ª R, conf certidão fl. 257. Consoante Cert fl. 264, não houve manifestação do(s) interessado(s), ocor coisa julga adm. Em cumpr item "b" da dec fl. 336 e conf. Cert fl. 342, valor da mul conv renda União.
Número do Contrato
08.191.10.08
Número do Processo
04262/2010
Unidade Cadastradora
90017: JUSTICA FEDERAL DE 1A. INSTANCIA - SP
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 24.192,38
