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Id
136172
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa de 10% do valor global do TC Nº 0091-PS/2012/0001 (CONSÓRCIO SMP PE 62/2012 VOZ E DADOS), fundamentado no subitem 1.1 do Adendo II - Tabela de Aplicação de Penalidades do Termo de Referência anexo ao Edital do PGE nº 062/DALC/SEDE/2012.
Número do Contrato
TC0091PS20120001
Número do Processo
AANº1271TIRS12014
Unidade Cadastradora
125001: INFRAERO CENTRO CORPORATIVO/SEDE
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 135.101,03