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Id
135302
CNPJ
Fornecedor 14.461.909/0001-51: IMPORSERV COMERCIO SERVICO REPRESENTACAO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Imposição de multa por infrações previstas no Contrato, sendo: 1. Não apresentação da Garantia Contratual no prazo estipulado no item 8.1 do Contrato.ITEM 18.1.2.3 – Multa De 5% (cinco por cento) sobre o valor correspondente a 12 (doze) meses do contrato. 2. Não pagamento dos salários e demais verbas trabalhistas nos prazos legais; não disponibilizar uniformes; não apresentação de justificativas nos prazos solicitados. ITEM 18.1.2.4 – Multa De 2% (dois por cento) do valor mensal do contrato, pela recusa em corrigir irregularidade. ITEM 18.1.2.5 – Multa De 10% (dez por cento) do valor mensal do contrato, pelo descumprimento dos encargos, no caso de não regularização no prazo notificado.
Número do Contrato
002/2014
Número do Processo
23193000993201328
Unidade Cadastradora
158496: INST.FED.MATO GROSSO/CAMPUS CONFRESA
Órgão
26414: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 3.833,60