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  • Id

    13499

    CNPJ

    Fornecedor 03.150.098/0001-51: RENOVACAO GRAFICA E EDITORA LTDA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, no uso desuas atribuições legais, aplica à empresa Renovação Gráfica Ltda, apenalidade de multa no valor de R$ 1.000,00 (hum mil reais), combinadacom a suspensão temporária do direito de participar de licitações eimpedimento de contratar com o Tribunal de Contas do Estado doMaranhão, pelo prazo de 01 (um) ano, em decorrência do inadimplementocontratual, apurado em processo administrativo, nos termos do art.87, II e III, É 2 da Lei n 8.666/93, c/c o art. 7 , da Lei n10.520/02 e em conformidade com a Cláusula Décima Quarta doContrato n 07/2007 - CLC/GC.

    Número do Processo

    20022007

    Unidade Cadastradora

    925309: TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO MARANHÃO

    Tipo de Ocorrência

    7: Outros Tipos de Ocorrência

    Âmbito da Ocorrência

    2: null

    Impedido de Licitar

    Sim

    Data inicial

    08/05/2008