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Id
134399
CNPJ
Fornecedor 08.036.804/0001-52: RMX CONSTRUTORA EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Inexecução parcial do objeto estabelecido no contrato 30/2012.
Número do Contrato
030/2012
Número do Processo
230862484/2013-57
Unidade Cadastradora
153036: UNIV.FED.DOS VALES DO JEQUITINHONHA E MUCURI
Órgão
26255: UNIVERSIDADE FED.VALES JEQUITINHONHA E MUCURI
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Com base na Súmula 473 do STF e tendo em vista a necessidade de revisão da multa aplicada pela UFVJM.
Valor da Multa
R$ 168.266,32