-
Id
133639
CNPJ
Fornecedor 03.065.282/0001-01: CONGEL-SERVICOS DO BRASIL LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Aplicação da penalidade de multa rescisória no percentual de 10% sobre o valor mensal do contrato, correspondente a R$ 1.984,69, tendo em vista o descumprimento de obrigações contratuais (cláusulas 5.2, 7.1.2, 7.1.27 e 7.1.31 do Termo de Contrato e cláusulas 9, 11.6, 11.9, 11.10, 11.12 e 11.15 do Termo de Referência), conforme registrado nos autos do processo referente ao Termo de Contrato nº 0001-SA/2012/0156.
Número do Contrato
0001-SA/2012/0156
Número do Processo
AA933/SRCO/2012
Unidade Cadastradora
125007: CENTRO DE SUPORTE ADMINISTRATIVO DE BRASILIA
Órgão
20213: EMPRESA BRAS.DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 1.984,69