-
Id
131872
CNPJ
Fornecedor 76.535.764/0001-43: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Mediante o Ofício SUPGA/GAGEP – 000449/2014, de 06/01/2014, o SERVIÇO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS (SERPRO), após decorridos os prazos legais e facultado ao fornecedor o pleno exercício dos direitos de defesa prévia e de apresentação de recursos, aplicou-lhe a sanção de multa, no valor de R$ 293,70 (duzentos e noventa e três reais, e setenta centavos), em decorrência de atrasos na recuperação de circuitos no mês de agosto de 2013, conforme estabelecido nas Subcláusulas 9.1.2 e 9.1.5 do referido contrato, e com fundamento legal no art. 87, inciso II, da Lei nº 8.666, de 21/06/1993.
Número do Contrato
43.307/2009
Número do Processo
70387000009200955
Unidade Cadastradora
806030: SERPRO - SEDE BRASILIA
Órgão
25207: SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Valor da Multa
R$ 293,70
