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Id
130422
CNPJ
Fornecedor 08.246.178/0001-29: JF CONSTRUCOES E EDIFICACOES LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Acolhendo, como razão de decidir, o Parecer ASJUR/DG nº 138/14, e tendo em vista a competência a mim atribuída, determino a aplicação das sanções à empresa JF CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES LTDA, referente ao Contrato nº 12/2013, na seguinte gradação: 1) Advertência por escrito (alínea “a”, item 13.2) e Multa de 3%, no montante de R$ 543,94, referente ao valor constante do Cronograma. À SADOR, para providências. Palmas, 10/04/2014 José Machado dos Santos Diretor-Geral - TRE/TO
Número do Contrato
12/2013
Número do Processo
5869/2013
Unidade Cadastradora
70027: TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL/TO
Órgão
Tipo de Ocorrência
1: Advertência - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. I
Data da Aplicação
10/04/2014