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Id
130323
CNPJ
Fornecedor 13.855.653/0001-02: COMERCIAL PARANAIBA EIRELI
Tipo pessoa
PJ
Descrição
O Reitor em exercício da Universidade Federal do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o Art. 23 do estatuto vigente, RESOLVE aplicar à empresa COMERCIAL PARANAÍBA LTDA - ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ /MF sob o nº 13.855.653/0001-02, as sanções de Multa e Impedimento de Licitar e Contratar com a União pelo período de 05 (cinco) anos, conforme apurado no Processo Administrativo nº 23077.013835/2014-45 e determinadas pela Portaria 848/2014-R, de 19 de maio de 2014.
Número do Contrato
SRP Nº 03/2013
Número do Processo
23077013835201445
Unidade Cadastradora
153103: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Órgão
26243: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE
Tipo de Ocorrência
5: Impedimento de Licitar e Contratar - Lei nº 10.520/02, art. 7º
Âmbito da Ocorrência
Prazo
1
Data inicial
19/05/2014
Data final
18/05/2019