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  • Id

    130088

    CNPJ

    Fornecedor 13.801.521/0001-90: JOAO PAULO DE TOLEDO NOGUEIRA

    Tipo pessoa

    PJ

    Descrição

    O Tribunal Regional Federal da 3ª Região resolve aplicar à empresa João Paulo de Toledo Nogueira – EPP, CNPJ nº 13.801.521/0001-90, a sanção de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado dos lances ofertados pelos Lotes 1,3 e 4, com fundamento nos subitens 17.1.1 e 17.2.1, do Edital do Pregão Eletrônico nº 054/2013-RP e no art. 7º, da Lei nº 10.520/12. A penalidade é resultado da não manutenção da proposta, mediante Processo Administrativo de Penalidade SEI nº 0007766-53.2014.4.03.8000.

    Número do Processo

    0007766-53

    Unidade Cadastradora

    90029: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A.REGIAO

    Órgão

    12000: JUSTICA FEDERAL

    Tipo de Ocorrência

    2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II

    Valor da Multa

    R$ 91.000,00