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Id
129984
CNPJ
Fornecedor 12.542.204/0001-33: SOUZA & SANTOS CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA
Tipo pessoa
PJ
Descrição
Multa pela inexecução parcial do Contrato, com base no item 1 da tabela 3 do Parágrafo Quarto da Cláusula Décima Terceira do Contrato nº 0010/2013. Portaria do Diretor-Geral Adjunto nº 43/2014.
Número do Contrato
CT20130010
Número do Processo
200026682/2013-57
Unidade Cadastradora
Órgão
Tipo de Ocorrência
2: Multa - Lei nº 8666/93, art. 87, inc. II
Motivo
Por intermédio da Portaria n° 124, de 14 de junho de 2017, o Diretor-Executivo de Contratações do Senado Federal, no exercício da competência estabelecida no Regulamento Administrativo do Senado Federal, pelos fundamentos expostos nos autos do Processo nº 00200.026682/2013-57, ANULOU a Portaria do Diretor-Geral Adjunto nº 43, de 9 de abril de 2014, por meio da qual aplicou à empresa SOUZA & SANTOS CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO LTDA – ME pena de multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), por constatar a ocorrência de bis in idem.
Valor da Multa
R$ 2.000,00
